Termos e Condições Gerais de Uso
Este documento refere-se aos serviços oferecidos pela VET4ALL, por meio do aplicativo de mesmo nome.
01) Os Serviços
1.1 Os serviços da VET4ALL funcionam em plataforma de telessaúde desenvolvida com o intuito de facilitar e ampliar o acesso a serviços de saúde veterinária. Para tanto, oferecemos planos de assinatura que contemplam teleorientações com veterinários e descontos em instituições parceiras. Em concordância com o estabelecido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o Vet4All proporciona orientações aos tutores de pets, as quais não substituem o atendimento presencial.
1.2 Os usuários se cadastram no aplicativo VET4ALL e quando precisarem, acessam-no para tratar com veterinários on-line 24h por dia, 7 dias por semana, por meio da teleorientação. O acesso ao aplicativo VET4ALL proporciona mecanismos para abertura de chamada de vídeo via aplicativo próprio com o veterinário disponível de plantão.
1.2.1 O aplicativo Vet4All estará disponível nas lojas da Apple Store e Google Store.
1.3. Se necessário e em caso de urgência, o veterinário poderá encaminhar o seu pet para atendimento presencial, suspendendo imediatamente a teleorientação.
02) Quem pode registrar-se para usar nossos serviços
2.1. Os serviços da VET4ALL são disponibilizados apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los.
2.1.1. Menores de 18 ANOS ou usuários inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais e demais documentos referentes, estão inaptos a utilizar nossos serviços, tendo o cadastro suspenso.
03) Como funciona o cadastro
3.1. O cadastro do usuário em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios apresentados no formulário.
3.1.1. O aplicativo preza a segurança de seus usuários com verificação de segurança obrigatório pelo sistema através de usuário (CPF) e senha para criar uma conta de cadastro.
3.2. As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados.
3.2.1 O usuário também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.
3.3. Teremos 2 tipos de assinatura: o modelo de assinatura mensal do tipo VET4ONE e o modelo de assinatura mensal VET4FAMILY.
3.4. O VET4ONE funciona da seguinte forma:
Assistência on-line para um único pet por R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) mensais, inclusos: duas (02) Teleorientação por mês e acesso a todos os benefícios e descontos da nossa rede de parceiros credenciados
3.5. O VET4FAMILY funciona da seguinte forma:
Assistência on-line para quem tem mais de um pet, limitado a 10 (dez) pets por cada assinatura VET4FAMILY, ao custo de R$ 44,85 (quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, inclusos: quatro (04) Teleorientação por mês e acesso a todos os benefícios e descontos da nossa rede de parceiros credenciados.
Observação importante: caso o usuário tenha mais de dez (10) pets, deverá fazer uma assinatura para o número excedente. Exemplo: 10 pets, tem direito a 1 assinatura VET4FAMILY; 11 a 20 pets, serão necessárias 2 assinaturas; 21 a 30 pets, serão necessárias 3 assinaturas e assim por diante.
3.6. No ato do cadastro, seja da VET4ONE, seja da VET4FAMILY, o usuário deverá inserir a foto de cada pet que estiver incluído no plano escolhido.
3.7. O período de vigência destes Termos e Condições Gerais de Uso (a “Vigência”), com relação aos Serviços vigorará por 12 meses, começará na data em que o Cliente aceitá-las através da assinatura, física ou eletrônica, do Termo de Adesão e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire ou que seu uso dos Serviços seja cessado, o que for posterior.
3.8. Os Planos de Assinatura são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar os valores e preços aplicáveis então vigentes associados com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura (“Prazo de Assinatura”): (a) você encerre sua Conta; (b) a Vet4All recuse-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (c) estas Condições Gerais sejam devidamente rescindidas de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensalmente.
3.9. Os Planos de Assinatura oferecidos pela VET4ALL estão sujeitos às regras da Lei nº 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), sendo que seu eventual cancelamento deverá ser realizado via plataforma da VET4ALL
3.10. Todos os cancelamentos serão feitos observando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, e eventuais reembolsos, conforme aplicáveis, serão realizados pela VET4ALL de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da compra.
3.11. Fica desde já estabelecido que a responsabilidade da VET4ALL no processo de devolução de qualquer valor pago pelo Assinante em compras feitas por meio de cartão de crédito limita-se a solicitar o estorno do valor à administradora do cartão, sendo desta o dever de efetivamente realizar o crédito em favor do Assinante na fatura do seu cartão de crédito
3.12. Um Cliente estará inadimplente em relação a estas Condições Gerais se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido nos termos do Plano de Assinatura aplicável; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destas Condições Gerais ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento falimentar ou de recuperação judicial ou insolvência; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a Vet4All ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços da Vet4All. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso que esteja disponível.
3.13. A Renovação é automática, caso não haja manifestação prévia em contrário em até 30 dias antes do término.
3.14. O pagamento será sempre por cartão de crédito no modelo de assinatura.
04) Como tratamos os dados de nossos clientes
4.1. Estamos sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nr. 13.709 de 14 de agosto de 2018) e nos comprometemos a segui-la rigorosamente.
4.1.1 Nosso compromisso inclui a nossa Política de Privacidade, constante do Anexo I destes Termos e Condições.
4.2. O usuário concorda com o tratamento, pelo VET4ALL, dos seus dados pessoais fornecidos em decorrência do cadastro e do uso do aplicativo, autorizando o VET4ALL a coletar, tratar, conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste serviço, bem como a transferência dos dados pessoais às empresas associadas ao VET4ALL, a fim de viabilizar as suas atividades e permitir o cumprimento deste compromisso, obrigações legais e as de cunho regulatório.
4.3. O VET4ALL se compromete perante o usuário, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados.
4.4. O VET4ALL se responsabiliza por salvaguardar, ainda, os direitos do usuário de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado.
4.5. O usuário concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos pelo VET4ALL para fins de gestão contábil, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações relacionadas às atividades realizadas pelo usuário.
4.6. Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos ser pertinentes para verificação dos dados informados.
4.7. Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a VET4ALL poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
4.8. Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao usuário, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4.9. O usuário irá acessar sua conta através de CPF (login) e senha previamente registrados por ele e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.
4.10. O usuário compromete-se a notificar a VET4ALL imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
4.10.1. O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
4.11. O mau uso ou o uso indevido ou ilegal dos serviços oferecidos pela VET4ALL e que impliquem em discursos ofensivos, de ódio, racistas ou preconceituosos sujeitarão o cancelamento do cadastro e todas as providências legais (inclusive as de natureza criminal) para encaminhar ao Ministério Público as situações que causem distúrbio no ambiente amistoso que a VET4ALL está criando em seus serviços.
05) Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma/Site Vet4All
5.1. Estes termos poderão sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
5.2. Os novos termos e condições entrarão em vigor 5 (cinco) dias após serem publicados no aplicativo.
5.3. Em caso de discordância, os usuários estarão livres para cancelar seu cadastro.
06) Violação no sistema ou na base de dados
6.1. É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da VET4ALL, bem como nas descrições, contas ou seus bancos de dados.
6.2. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis ou as proibições estipuladas neste documento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como de sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
07) Que sanções podem ocorrer quando há descumprimento destes termos
7.1. A VET4ALL poderá, sem prejuízo de outras medidas, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário ou iniciar ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste documento; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos ilegais, seja com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
8) O que pode ocorrer quando há falhas no sistema
8.1. A VET4ALL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
8.2. A VET4ALL também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados, ou ainda por uso indevido relacionado a perda, furto ou roubo do aparelho utilizado pelo usuário para operar o aplicativo.
9) O que acontece com o uso de links e recomendações e quais os casos em que a VET4ALL estará protegida em seus direitos autoriais e de marca
9.1. O uso comercial da expressão VET4ALL, VET4ONE e VET4FAMILY como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos seus serviços assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da VET4ALL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
9.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa da VET4ALL.
10) Quando pode ocorrer um direito de indenização
10.1. Cabe ao usuário indenizar a VET4ALL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no aplicativo ou por seu descumprimento destes termos e condições, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
11) Legislação aplicável, foro para resolver controvérsias e outras disposições gerais
11.1. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo
11.2. Todos os itens deste documento são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e as controvérsias aqui surgidas estarão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo.
